HC 1062316 - DECISAO

HC 1062316 - DECISAO

Não houve demonstração de circunstância excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva após a alteração do regime para o semiaberto pelo Tribunal de origem; em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência desta Corte, a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, motivo pelo qual se revogou a custódia e autorizou-se que o réu recorra em liberdade.

Parties
Paciente: JOSIVANIO PANTA LEAO DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSIVANIO PANTA LEAO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação individualizada (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de circunstância excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva após a alteração do regime para o semiaberto pelo Tribunal de origem; em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência desta Corte, a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, motivo pelo qual se revogou a custódia e autorizou-se que o réu recorra em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva
  • Determinar que o réu possa recorrer em liberdade