HC 1062484 - DECISAO

HC 1062484 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede a apreciação do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; não havendo prova de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a liminar foi indeferida e mantida a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RANGEL MATEUS DEL SENTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; manutenção da prisão preventiva consignada na ementa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

RANGEL MATEUS DEL SENTE

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de impugnação via habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede a apreciação do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; não havendo prova de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a liminar foi indeferida e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; manutenção da prisão preventiva consignada na ementa.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.