AREsp 2502848 - DECISAO

AREsp 2502848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem acertou ao considerar suficientes os elementos de prova quanto à materialidade e autoria sem nulidade, mas incorreu em erro ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 apenas com base em ações penais em curso; assim, aplicou-se o redutor máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos

Parties
Agravante/recorrente: LUIS JOSÉ BATISTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido/decisum: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prova Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIS JOSÉ BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/decisum

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 materialidade da infração e suficiência do laudo de constatação provisório
  2. 2 juntada do laudo toxicológico definitivo em fase recursal ou após instrução
  3. 3 produçăo de prova fora do tempo processual e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem acertou ao considerar suficientes os elementos de prova quanto à materialidade e autoria sem nulidade, mas incorreu em erro ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 apenas com base em ações penais em curso; assim, aplicou-se o redutor máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal)