HC 1051614 - DECISAO

HC 1051614 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva, bem como a insignificância da quantidade de droga apreendida (7 gramas) e a primariedade do paciente, afastou-se o óbice da Súmula 691/STF e concedeu-se o habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RONALDO ARAUJO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RONALDO ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF em caso de decisão desprovida de fundamentação concreta
  2. 2 manutenção/conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva, bem como a insignificância da quantidade de droga apreendida (7 gramas) e a primariedade do paciente, afastou-se o óbice da Súmula 691/STF e concedeu-se o habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para, confirmando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva do paciente RONALDO ARAUJO DE SOUZA por medidas cautelares diversas, a serem estabelecidas pelo juízo de origem, nos termos do art. 319 do CPP.
  • Comunique-se.