HC 1056843 - DECISAO

HC 1056843 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta na validade da busca pessoal nem na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem que justifique concessão de ordem em habeas corpus, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LUIS SIDNEI TANSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS SIDNEI TANSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 modulação da fração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta na validade da busca pessoal nem na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem que justifique concessão de ordem em habeas corpus, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Comunique-se o Tribunal impetrado