REsp 2236127 - DECISAO

REsp 2236127 - DECISAO

Revaloração dos fatos incontroversos do acórdão e da sentença permitiu concluir que a quantidade efetivamente apreendida não justificava a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; em face da pena definitiva permanecer em patamar superior a 4 anos, a substituição por penas restritivas de direitos foi mantida como inviável, mas, em razão da nova dosimetria, o regime inicial foi fixado no semiaberto. Por tais fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e alterar o regime inicial, mantendo as demais cominações da sentença/acórdão.

Parties
Recorrente: GABRIEL FERREIRA MAZZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Art. 42 Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA MAZZARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente para exasperação da pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Revaloração dos fatos incontroversos do acórdão e da sentença permitiu concluir que a quantidade efetivamente apreendida não justificava a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; em face da pena definitiva permanecer em patamar superior a 4 anos, a substituição por penas restritivas de direitos foi mantida como inviável, mas, em razão da nova dosimetria, o regime inicial foi fixado no semiaberto. Por tais fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e alterar o regime inicial, mantendo as demais cominações da sentença/acórdão.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto