HC 1062442 - DECISAO

HC 1062442 - DECISAO

Por se tratar de pedido cuja matéria meritória já foi decidida por esta Corte e por se visar a revisão de fatos e provas (vedada em habeas corpus), além de caracterizar reiteração de pedido, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIEL LEONARDO FLORENTIN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5009727-50.2018.4.04.7102/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Ilicitude Das Provas, Impetração Simultânea Com Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

EZEQUIEL LEONARDO FLORENTIN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5009727-50.2018.4.04.7102/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido cuja matéria meritória já foi decidida por esta Corte e por se visar a revisão de fatos e provas (vedada em habeas corpus), além de caracterizar reiteração de pedido, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.