HC 1059785 - DECISAO

HC 1059785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: a entrada policial foi amparada em consentimento verbal da genitora do acusado e em circunstâncias que indicavam crime permanente e fuga do réu; os depoimentos dos policiais, colhidos em juízo e corroborados por outros elementos (250g de maconha, lança-perfumes, celular, monitoramento), sustentam a condenação, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: SAYMON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita In Dubio Pro Reo Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Delito +1 more

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Parties

SAYMON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar
  2. 2 valor probatório dos depoimentos de policiais
  3. 3 desclassificação do crime para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: a entrada policial foi amparada em consentimento verbal da genitora do acusado e em circunstâncias que indicavam crime permanente e fuga do réu; os depoimentos dos policiais, colhidos em juízo e corroborados por outros elementos (250g de maconha, lança-perfumes, celular, monitoramento), sustentam a condenação, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se