AREsp 3043270 - DECISAO

AREsp 3043270 - DECISAO

Havendo informações prévias identificando o réu como atuante no tráfico e sua presença em local conhecido pela traficância, a busca pessoal foi legitimamente realizada por fundada suspeita e a prova daí obtida é lícita; a tentativa de desconstituição desses fatos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); igualmente, o afastamento do tráfico privilegiado e da diminuição do art. 41 foi fundamentado em elementos concretos (histórico de atos infracionais e colaboração insuficiente), razão pela qual o recurso especial, na sua parte conhecida, deve ser negado...

Parties
Recorrente: PAULO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Tráfico Privilegiado Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/06) Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 (colaboração)

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias identificando o réu como atuante no tráfico e sua presença em local conhecido pela traficância, a busca pessoal foi legitimamente realizada por fundada suspeita e a prova daí obtida é lícita; a tentativa de desconstituição desses fatos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); igualmente, o afastamento do tráfico privilegiado e da diminuição do art. 41 foi fundamentado em elementos concretos (histórico de atos infracionais e colaboração insuficiente), razão pela qual o recurso especial, na sua parte conhecida, deve ser negado...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.