AREsp 3051726 - DECISAO

AREsp 3051726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado dependia de reexame do conjunto fático-probatório (dado o conjunto de provas que demonstrou dedicação do réu a atividades criminosas), hipótese em que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: THOMAS JHEYMIS MAGALHAES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

THOMAS JHEYMIS MAGALHAES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Requisitos subjetivos do tráfico privilegiado: dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado dependia de reexame do conjunto fático-probatório (dado o conjunto de provas que demonstrou dedicação do réu a atividades criminosas), hipótese em que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.