HC 1059927 - DECISAO

HC 1059927 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem utilizou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o que, à luz da jurisprudência desta Corte, configura bis in idem na dosimetria; por isso reconheceu-se o constrangimento ilegal e foi aplicada a minorante no patamar de 1/2, com nova dosimetria que resultou em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: RICARDO HUMBERTO DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

RICARDO HUMBERTO DE PAULA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem utilizou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o que, à luz da jurisprudência desta Corte, configura bis in idem na dosimetria; por isso reconheceu-se o constrangimento ilegal e foi aplicada a minorante no patamar de 1/2, com nova dosimetria que resultou em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.