REsp 2237855 - DECISAO

REsp 2237855 - DECISAO

A busca domiciliar foi considerada lícita porque decorrente de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada pelos policiais, afastando-se a nulidade; a desclassificação para uso pessoal não pode ser conhecida nesta instância por exigir revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, reconheceu-se a aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração de 2/3, o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Apelante: recorrente; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 280 (re 603.616/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado fundada em denúncia anônima especificada e confirmação in loco
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal (art. 28) sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, e fração a ser aplicada

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada lícita porque decorrente de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada pelos policiais, afastando-se a nulidade; a desclassificação para uso pessoal não pode ser conhecida nesta instância por exigir revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, reconheceu-se a aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração de 2/3, o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço das alegações relativas aos arts. 564, IV, do CPP e 28 da Lei n. 11.343/2006 por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
  • Dou provimento ao recurso na parte que trata do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para aplicar a redução de 2/3.