HC 1047733 - DECISAO

HC 1047733 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena de multa para 500 dias-multa, porque a quantidade apreendida (50,5 gramas, 56 porções) não justificava a exasperação da pena-base; entretanto, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que havia dedicação do réu a atividades criminosas com base nas mensagens extraídas do celular, o que impediu o reconhecimento do tráfico privilegiado, e manteve-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL KRUEGER DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, manter a pena privativa de liberdade em 5 anos de reclusão, reduzir a pena de multa para 500 dias-multa e manter o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Prova Documental (mensagens De Celular)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

GABRIEL KRUEGER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena de multa para 500 dias-multa, porque a quantidade apreendida (50,5 gramas, 56 porções) não justificava a exasperação da pena-base; entretanto, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que havia dedicação do réu a atividades criminosas com base nas mensagens extraídas do celular, o que impediu o reconhecimento do tráfico privilegiado, e manteve-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, manter a pena privativa de liberdade em 5 anos de reclusão, reduzir a pena de multa para 500 dias-multa e manter o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal