REsp 2195437 - DECISAO

REsp 2195437 - DECISAO

Constatada omissão por não análise da pretensão subsidiária sobre o patamar máximo da minorante, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante da apreensão de aproximadamente 571g de maconha divididos em 245 porções e em consonância com jurisprudência do STJ e STF, é proporcional a aplicação da fração de redução fixada em 2/5, sendo indevida a fixação da minorante no patamar máximo de 2/3, de modo que não se atribuíram efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LUIZ VENIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Omissão Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ VENIS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não analisar pretensão subsidiária de incidência da minorante no patamar máximo
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida (571g) impede a aplicação do patamar máximo do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se os embargos de declaração devem ter efeitos infringentes para majorar a redução da pena

Ratio Decidendi

Constatada omissão por não análise da pretensão subsidiária sobre o patamar máximo da minorante, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante da apreensão de aproximadamente 571g de maconha divididos em 245 porções e em consonância com jurisprudência do STJ e STF, é proporcional a aplicação da fração de redução fixada em 2/5, sendo indevida a fixação da minorante no patamar máximo de 2/3, de modo que não se atribuíram efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes
  • Publique-se