REsp 2242514 - DECISAO

REsp 2242514 - DECISAO

O Tribunal manteve, em sua maior parte, as condenações por tráfico, resistência e desobediência por entender comprovadas a materialidade e autoria e por considerar lícito o ingresso decorrente de justa causa; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a dosimetria do crime de tráfico, por considerar a pequena quantidade de droga apreendida insuficiente para justificar o patamar aplicado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: NICOLAS DA SILVA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Resistência, Desobediência, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Resistência Desobediência Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

NICOLAS DA SILVA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da incursão domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 insuficiência probatória para os crimes de resistência e desobediência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, em sua maior parte, as condenações por tráfico, resistência e desobediência por entender comprovadas a materialidade e autoria e por considerar lícito o ingresso decorrente de justa causa; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a dosimetria do crime de tráfico, por considerar a pequena quantidade de droga apreendida insuficiente para justificar o patamar aplicado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena da condenação por tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Manter as demais cominações e condenações (resistência e desobediência)