AREsp 3078721 - ACORDAO

AREsp 3078721 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos das Súmulas 7 e 182 do STJ; contudo, constatada ilegalidade na dosimetria (uso indevido do vetor quantitativo e ausência de elementos concretos que afastem o redutor do art.33, §4º), concedeu-se habeas corpus de ofício para recalcular a pena, reconhecer o tráfico privilegiado, estabelecer a pena em 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, aplicar 166 dias-multa e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de remeter os autos ao juízo criminal para avaliação do ANPP.

Parties
Agravante: BRENO DAVID AMORIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRENO DAVID AMORIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por invasão domiciliar
  3. 3 ausência de elementos caracterizadores do tráfico diante da pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos das Súmulas 7 e 182 do STJ; contudo, constatada ilegalidade na dosimetria (uso indevido do vetor quantitativo e ausência de elementos concretos que afastem o redutor do art.33, §4º), concedeu-se habeas corpus de ofício para recalcular a pena, reconhecer o tráfico privilegiado, estabelecer a pena em 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, aplicar 166 dias-multa e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de remeter os autos ao juízo criminal para avaliação do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão