AREsp 2964402 - ACORDAO

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O acesso aos dados de celular foi lícito porque ocorreu após prisão em flagrante e houve autorização do proprietário do aparelho; além disso, havia outros elementos de prova que corroboraram a condenação, de modo que a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSIMAR JESUS DA SILVA; Corréu: Gustavo Mazzali Pereira; Corréu: João Paulo Bertoldo Angeli; Corré: Natalie Oliveira do Nascimento; Corréu: Wesley Ventura de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Acesso a Celular, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Acesso a Celular Nulidade De Provas Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSIMAR JESUS DA SILVA

Agravante

Gustavo Mazzali Pereira

Corréu

João Paulo Bertoldo Angeli

Corréu

Natalie Oliveira do Nascimento

Corré

Wesley Ventura de Castro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da diligência policial e nulidade das provas obtidas de aparelhos celulares
  2. 2 validade do acesso a dados de celular com consentimento do proprietário
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acesso aos dados de celular foi lícito porque ocorreu após prisão em flagrante e houve autorização do proprietário do aparelho; além disso, havia outros elementos de prova que corroboraram a condenação, de modo que a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.