HC 1079467 - DECISAO

HC 1079467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de Tribunal estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ que não tem competência para revisar acórdãos estaduais transitados em julgado; eventual matéria deve ser objeto de revisão criminal no Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEBER BERNARDO GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido Por Esta Corte (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Por Confissão Espontânea, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Por Confissão Espontânea Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

KLEBER BERNARDO GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido Por Esta Corte (impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de Tribunal estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ que não tem competência para revisar acórdãos estaduais transitados em julgado; eventual matéria deve ser objeto de revisão criminal no Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.