HC 1094897 - DECISAO

HC 1094897 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor da sentença e do acórdão da apelação), o que impede a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEOVANNA DOS SANTOS MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Daniely Camalionti Bonamim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional

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Parties

GEOVANNA DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Daniely Camalionti Bonamim

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação de regime prisional mais brando
  3. 3 competência para apreciação do writ

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor da sentença e do acórdão da apelação), o que impede a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.