HC 1094685 - DECISAO

HC 1094685 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível o HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração de sua competência (art. 105, I, e, CF e jurisprudência), e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício conforme § 2º do art. 654 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: EDVALDO ELIAS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO ELIAS BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de Habeas Corpus perante o STJ contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal e redimensionamento da pena
  3. 3 competência originária do STJ para julgar revisões criminais e ações rescisórias conforme art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível o HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração de sua competência (art. 105, I, e, CF e jurisprudência), e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício conforme § 2º do art. 654 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido.