AREsp 3201819 - DECISAO

AREsp 3201819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque a reincidência do réu impede o reconhecimento do benefício do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; fundamentou-se também na Súmula n. 568 do STJ para a decisão de negar provimento.

Parties
Agravante: FABIO ALESSANDRO ANTUNES DE PROENCA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Omissão No Acórdão, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Omissão No Acórdão Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

FABIO ALESSANDRO ANTUNES DE PROENCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Afirmação de que a reincidência afasta o direito ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Óbices de admissibilidade das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque a reincidência do réu impede o reconhecimento do benefício do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; fundamentou-se também na Súmula n. 568 do STJ para a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.