HC 1093716 - DECISAO

HC 1093716 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser meio substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificando-se a ausência de prova concreta de dedicação a atividade criminosa e considerando-se pequena a quantidade de entorpecentes apreendidos, concluiu-se pela aplicação da fração máxima de redução (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: WEVERTON GABRIEL LOPES BENA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WEVERTON GABRIEL LOPES BENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser meio substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificando-se a ausência de prova concreta de dedicação a atividade criminosa e considerando-se pequena a quantidade de entorpecentes apreendidos, concluiu-se pela aplicação da fração máxima de redução (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
  • Concessão da ordem, de ofício, para fixar em 2/3 a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.