RHC 237778 - DECISAO

RHC 237778 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque não há patente ilegalidade que justifique processamento do recurso, as matérias impugnadas já foram analisadas e decididas nas instâncias ordinárias (logo sua reapreciação configuraria supressão de instância) e o acervo probatório e a jurisprudência indicam a manutenção das condenações e da prisão preventiva, incluindo a impossibilidade de reconhecimento da insignificância quanto às munições apreendidas.

Parties
Recorrente (paciente): DOURIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA; Apelante (co Réu): EDENILSON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Do Crime, Prisão Preventiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição Nulidade De Prova Princípio Da Insignificância Desclassificação Do Crime +2 more

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Parties

DOURIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA

Recorrente (paciente)

EDENILSON LIMA DOS SANTOS

Apelante (co Réu)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão e provas derivadas
  2. 2 necessidade de transcrição de interceptações telefônicas
  3. 3 insuficiência probatória/absolvição

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque não há patente ilegalidade que justifique processamento do recurso, as matérias impugnadas já foram analisadas e decididas nas instâncias ordinárias (logo sua reapreciação configuraria supressão de instância) e o acervo probatório e a jurisprudência indicam a manutenção das condenações e da prisão preventiva, incluindo a impossibilidade de reconhecimento da insignificância quanto às munições apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Intimem-se