HC 1071476 - DECISAO

HC 1071476 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não haver ilegalidade manifesta a ser corrigida; subsidiariamente, a dosimetria e a valoração das circunstâncias (natureza e quantidade da droga, maus antecedentes, dedicação a atividades criminosas) foram adequadamente fundamentadas, justificando a exasperação da pena-base, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime semiaberto e da não substituição da pena.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GUIMARAES OLIVERIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS ALBERTO GUIMARAES OLIVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não haver ilegalidade manifesta a ser corrigida; subsidiariamente, a dosimetria e a valoração das circunstâncias (natureza e quantidade da droga, maus antecedentes, dedicação a atividades criminosas) foram adequadamente fundamentadas, justificando a exasperação da pena-base, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime semiaberto e da não substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.