REsp 2267403 - DECISAO

REsp 2267403 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL DA SILVA MESSIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA MESSIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado baseada em quantidade/fracionamento da droga
  3. 3 Uso de inquéritos ou prisões anteriores sem trânsito em julgado para modular a minorante