HC 1094653 - DECISAO

HC 1094653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por instrução deficiente do writ, em especial pela ausência da cópia da sentença condenatória e da prova pré-constituída exigida na tramitação célere do mandamus, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se examinou o mérito das alegações probatórias e substanciais do impetrante.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES MATIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Judicializada, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Instrução Deficiente
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Parties

LEANDRO GOMES MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova judicializada idônea (art.155 CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por instrução deficiente do writ, em especial pela ausência da cópia da sentença condenatória e da prova pré-constituída exigida na tramitação célere do mandamus, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se examinou o mérito das alegações probatórias e substanciais do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.