HC 1093867 - DECISAO

HC 1093867 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a instância de origem fundamentou a condenação com elementos concretos (laudos periciais, depoimentos policiais coerentes, apreensão de 24 pinos de cocaína, embalagens e arma com numeração suprimida) que indicam destinação comercial das substâncias, o que impede o cabimento do habeas corpus por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA; Defesa: Defensoria Pública estadual; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Majorante Do Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preliminar de atipicidade do porte de arma de fogo
  2. 2 insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a instância de origem fundamentou a condenação com elementos concretos (laudos periciais, depoimentos policiais coerentes, apreensão de 24 pinos de cocaína, embalagens e arma com numeração suprimida) que indicam destinação comercial das substâncias, o que impede o cabimento do habeas corpus por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal