HC 1089217 - DECISAO

HC 1089217 - DECISAO

Constatou-se que a quantidade apreendida (19 g de cocaína) era reduzida e compatível com uso pessoal, não existindo provas concretas de comercialização ou elementos mínimos suficientes para a condenação por tráfico; além disso, a desclassificação aqui dispensou revolvimento probatório intenso, limitando-se à revaloração de fatos incontroversos e à interpretação jurídica, razão pela qual se concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA COUTINHO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta imputada para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE SOUZA COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 se é cabível desclassificação em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 criterios objetivos para distinguir usuário de traficante nos termos do §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatou-se que a quantidade apreendida (19 g de cocaína) era reduzida e compatível com uso pessoal, não existindo provas concretas de comercialização ou elementos mínimos suficientes para a condenação por tráfico; além disso, a desclassificação aqui dispensou revolvimento probatório intenso, limitando-se à revaloração de fatos incontroversos e à interpretação jurídica, razão pela qual se concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta imputada para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Promover a adequação na respectiva dosimetria pelo Juízo da execução penal competente
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso