HC 1090876 - DECISAO

HC 1090876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio interposta muito tempo após o julgamento (preclusão temporal), razão pela qual não é possível o exame de mérito ou a concessão da ordem de ofício; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, e o remédio processual adequado seria a revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERIC MARCELO JAVOSKI BIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Adequação Da Via Processual (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Temporal Adequação Da Via Processual (habeas Corpus)

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Parties

ERIC MARCELO JAVOSKI BIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza do entorpecente (crack) frente à ínfima quantidade apreendida (3,5 g)
  2. 2 redução do número de dias-multa em razão da atenuante da menoridade relativa (princípio da simetria)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.262 do STJ e vedação à aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio interposta muito tempo após o julgamento (preclusão temporal), razão pela qual não é possível o exame de mérito ou a concessão da ordem de ofício; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, e o remédio processual adequado seria a revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.