REsp 2252867 - DECISAO

REsp 2252867 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento parcial porque, a partir dos autos, concluiu ser lícito o ingresso e a busca realizados sem mandado, diante da fundada suspeita evidenciada pela apreensão de usuário ao sair do imóvel e pela constatação de crime permanente, o que torna válidas as provas daí decorrentes; manteve-se a impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação e da demonstração de dedicação à atividade criminosa; contudo, entendeu-se que a valoração da natureza da droga para majorar a pena-base foi desproporcional diante da quantidade apreendida (17 invólucros), motivo pelo qual procedeu-se à alteração da...

Parties
Recorrente (réu): ANDERSON JOSE GOES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Revista Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Policial, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Revista Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ANDERSON JOSE GOES

Recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar e busca pessoal sem mandado (fundadas razões / flagrante)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em presença de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 valoração concomitante ou separada da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento parcial porque, a partir dos autos, concluiu ser lícito o ingresso e a busca realizados sem mandado, diante da fundada suspeita evidenciada pela apreensão de usuário ao sair do imóvel e pela constatação de crime permanente, o que torna válidas as provas daí decorrentes; manteve-se a impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação e da demonstração de dedicação à atividade criminosa; contudo, entendeu-se que a valoração da natureza da droga para majorar a pena-base foi desproporcional diante da quantidade apreendida (17 invólucros), motivo pelo qual procedeu-se à alteração da...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzida a pena imposta para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1632 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Publique-se.