AREsp 3221189 - DECISAO

AREsp 3221189 - DECISAO

Havendo nos autos elementos objetivos e concretos anteriores à diligência (vidros do veículo com película muito escura e forte odor de maconha exalando do interior), existia fundada suspeita vinculada à finalidade probatória prevista no art. 244 do CPP, de modo que a busca veicular e a apreensão foram lícitas; assim, mantém-se a condenação e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME LEICHTVEIS; Agravante: JESSICA SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LEICHTVEIS

Agravante

JESSICA SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 fundada suspeita (justa causa) exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas e consequente absolvição

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos e concretos anteriores à diligência (vidros do veículo com película muito escura e forte odor de maconha exalando do interior), existia fundada suspeita vinculada à finalidade probatória prevista no art. 244 do CPP, de modo que a busca veicular e a apreensão foram lícitas; assim, mantém-se a condenação e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manutenção da condenação dos agravantes pela prática do crime de tráfico de drogas.