AREsp 3158646 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a corte de origem fundamentadamente concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que comprovam tráfico de drogas; a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão de maus antecedentes; e o regime fechado foi mantido justificadamente pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: GUSTAVO CAVALCANTE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes

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Parties

GUSTAVO CAVALCANTE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a corte de origem fundamentadamente concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que comprovam tráfico de drogas; a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão de maus antecedentes; e o regime fechado foi mantido justificadamente pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.