HC 1011831 - ACORDAO

HC 1011831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetiva (denúncia anônima e o reconhecimento, pelo policiamento, do ato de dispensar recipientes com cocaína), o que legitima a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, e porque a eventual desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas demandaria ampla dilação probatória, providência incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante/peticionário: BRUNO DE PAULA RODRIGUES; Corréu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação, Nulidade De Provas, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Nulidade De Provas +1 more

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Parties

BRUNO DE PAULA RODRIGUES

Agravante/peticionário

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita de posse de corpo de delito
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetiva (denúncia anônima e o reconhecimento, pelo policiamento, do ato de dispensar recipientes com cocaína), o que legitima a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, e porque a eventual desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas demandaria ampla dilação probatória, providência incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.