HC 1094566 - DECISAO

HC 1094566 - DECISAO

Não há contrariedade na aplicação da minorante no patamar mínimo (1/6) porque a instância de origem fundamentou concretamente a escolha com base na conduta da paciente (atuou como "mula" a serviço de grupos criminosos, com relevância na cadeia delitiva), e precedentes desta Corte admitem a fixação do patamar mínimo nas mesmas circunstâncias; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDA FERREIRA VAZ; Instância De Origem (prolatou Acórdão Na Apelação Criminal N. 0039474 20.2025.8.16.0021): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Fixação Do Quantum Da Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Fixação Do Quantum Da Redução De Pena

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Parties

EDUARDA FERREIRA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Instância De Origem (prolatou Acórdão Na Apelação Criminal N. 0039474 20.2025.8.16.0021)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 em patamar máximo ou mínimo
  2. 2 Critérios para fixação da fração de redução de pena prevista no §4º do art.33
  3. 3 Uso das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e do art.42 da Lei de Drogas para orientar o cálculo da minorante

Ratio Decidendi

Não há contrariedade na aplicação da minorante no patamar mínimo (1/6) porque a instância de origem fundamentou concretamente a escolha com base na conduta da paciente (atuou como "mula" a serviço de grupos criminosos, com relevância na cadeia delitiva), e precedentes desta Corte admitem a fixação do patamar mínimo nas mesmas circunstâncias; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publicar-se e intimar-se