RHC 237717 - DECISAO

RHC 237717 - DECISAO

Diante da primariedade da recorrente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de prova de integração em organização criminosa e quantidade de droga apreendida (8,94 g em 38 invólucros) insuficiente, concluiu-se que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, sendo estas a alternativa adequada e proporcional no caso concreto.

Parties
Recorrente: DULCINEIA MENU CI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

DULCINEIA MENU CI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do fracionamento como indicativos de traficância

Ratio Decidendi

Diante da primariedade da recorrente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de prova de integração em organização criminosa e quantidade de droga apreendida (8,94 g em 38 invólucros) insuficiente, concluiu-se que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, sendo estas a alternativa adequada e proporcional no caso concreto.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver presa por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.