HC 1095153 - DECISAO

HC 1095153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide objetivamente quando o crime é praticado nas dependências ou imediações dos estabelecimentos elencados, independentemente de estarem fechados, e porque o reconhecimento do tráfico privilegiado está obstado pelos maus antecedentes do paciente (Processo n. 8602/2015), não preenchendo o requisito de bons antecedentes exigido pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA NEVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

LUCIANO SILVA NEVES DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006 quando estabelecimentos de ensino estavam fechados
  2. 2 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide objetivamente quando o crime é praticado nas dependências ou imediações dos estabelecimentos elencados, independentemente de estarem fechados, e porque o reconhecimento do tráfico privilegiado está obstado pelos maus antecedentes do paciente (Processo n. 8602/2015), não preenchendo o requisito de bons antecedentes exigido pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispenso o envio de informações.