HC 1094768 - DECISAO

HC 1094768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que admite a majorante do art. 40, III, como objetiva quando ficar demonstrado que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, e por se tratar de questão que demandaria reexame de prova, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO BUENO PORCARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória No HC
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória No HC

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Parties

RODRIGO BUENO PORCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 natureza objetiva da majorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que admite a majorante do art. 40, III, como objetiva quando ficar demonstrado que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, e por se tratar de questão que demandaria reexame de prova, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.