AREsp 3234004 - DECISAO

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Havendo denúncia anônima indicando ponto de tráfico, a tentativa de evasão do acusado ao avistar a guarnição e a apreensão imediata de entorpecentes em busca pessoal constituíram fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado; além disso, o pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo parcialmente e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GILDEVAN CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Entrada Sem Mandado, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Entrada Sem Mandado Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILDEVAN CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado diante de denúncia anônima e fuga do réu
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima indicando ponto de tráfico, a tentativa de evasão do acusado ao avistar a guarnição e a apreensão imediata de entorpecentes em busca pessoal constituíram fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado; além disso, o pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo parcialmente e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.