HC 1095036 - DECISAO

HC 1095036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo a matéria ser discutida na via recursal adequada, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MIZAEL RODRIGUES PORTELLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MIZAEL RODRIGUES PORTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, § 2º, CPP) para fixação do regime inicial
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando implicaria reexame de provas e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo a matéria ser discutida na via recursal adequada, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.