AREsp 3151548 - DECISAO

AREsp 3151548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a orientação jurisprudencial desta Corte estava em consonância com a decisão recorrida, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou concretamente a autoria e a dedicação habitual a atividades criminosas, justificando a manutenção da condenação e o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: FABIANO DE SOUZA GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência Probatória (art. 386, Vii, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO DE SOUZA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado, art. 33, § 4º)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a orientação jurisprudencial desta Corte estava em consonância com a decisão recorrida, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou concretamente a autoria e a dedicação habitual a atividades criminosas, justificando a manutenção da condenação e o afastamento da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
  • Publique-se