AREsp 3161867 - DECISAO

AREsp 3161867 - DECISAO

Conhece‑se do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade e a natureza da droga (3.472 g de cocaína em 2.522 pinos) não foram valoradas na primeira fase da dosimetria, sendo legítimo utilizá‑las na terceira fase para modular a fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, a escolha da fração de 1/6 não viola a lei nem configura bis in idem.

Parties
Agravante: JHONATAN ERICK RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Agravo Provido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Modulação Da Minorante, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Modulação Da Minorante Ne Bis in Idem

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Parties

JHONATAN ERICK RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Agravo Provido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga ser utilizada para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria sem violar o ne bis in idem?
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: fração de redução adequada (1/6 a 2/3)
  3. 3 Discricionariedade da dosimetria e limites para revisão judicial

Ratio Decidendi

Conhece‑se do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade e a natureza da droga (3.472 g de cocaína em 2.522 pinos) não foram valoradas na primeira fase da dosimetria, sendo legítimo utilizá‑las na terceira fase para modular a fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, a escolha da fração de 1/6 não viola a lei nem configura bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.