HC 1094069 - DECISAO

HC 1094069 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: havia elementos concretos e idôneos (confissão do réu na abordagem, quantidade e variedade de entorpecentes, balanças de precisão, informes prévios) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a ausência de advertência no momento da abordagem não invalida a investigação; e o habeas corpus não deve servir para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: AIRON MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso De Drone E Captação De Imagens, Busca Domiciliar E Flagrante, Direito Ao Silêncio/aviso De Miranda, Dosimetria E Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso De Drone E Captação De Imagens Busca Domiciliar E Flagrante Direito Ao Silêncio/aviso De Miranda Dosimetria E Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

AIRON MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 admissibilidade de declaração informal colhida na abordagem sem aviso de Miranda
  3. 3 uso de elementos fático-probatórios (quantidade/variedade de drogas, balanças, informes prévios) para demonstrar habitualidade

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: havia elementos concretos e idôneos (confissão do réu na abordagem, quantidade e variedade de entorpecentes, balanças de precisão, informes prévios) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a ausência de advertência no momento da abordagem não invalida a investigação; e o habeas corpus não deve servir para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.