AREsp 3161498 - DECISAO

AREsp 3161498 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem não foi fundamentada em atitude concreta ou em elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a busca pessoal foi ilegal, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, afastando-se a comprovação da materialidade do delito de tráfico e justificando a manutenção da absolvição; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Ilícitude das provas obtidas sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem não foi fundamentada em atitude concreta ou em elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a busca pessoal foi ilegal, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, afastando-se a comprovação da materialidade do delito de tráfico e justificando a manutenção da absolvição; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.