REsp 2258110 - DECISAO

REsp 2258110 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, e na impossibilidade de redimensionar a fração do tráfico privilegiado sem revolver o conjunto fático-probatório, ônus vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a fração aplicada (1/2).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração redutora do tráfico privilegiado
  3. 3 dissídio jurisprudencial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, e na impossibilidade de redimensionar a fração do tráfico privilegiado sem revolver o conjunto fático-probatório, ônus vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a fração aplicada (1/2).

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.