REsp 2267367 - DECISAO

REsp 2267367 - DECISAO

A ausência de elementos probatórios concretos que indiquem dedicação habitual ao tráfico (testemunho policial sem referência a inquéritos/ações e confissão isolada) impõe a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e autorizando a substituição por restritivas de direitos; determinou-se ainda remessa ao juízo para que o Ministério Público avalie proposta de ANPP, diante da viabilidade formal do instituto no caso concreto.

Parties
Recorrente: JÉSSICA GARCIA DIAMANTINO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JÉSSICA GARCIA DIAMANTINO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional adequado (art.33, §2º e §3º CP)

Ratio Decidendi

A ausência de elementos probatórios concretos que indiquem dedicação habitual ao tráfico (testemunho policial sem referência a inquéritos/ações e confissão isolada) impõe a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e autorizando a substituição por restritivas de direitos; determinou-se ainda remessa ao juízo para que o Ministério Público avalie proposta de ANPP, diante da viabilidade formal do instituto no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Tornar definitiva a reprimenda em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão