HC 1093866 - DECISAO

HC 1093866 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação e elementos concretos (passagens por atos infracionais análogos ao tráfico, laudos periciais, apreensões e depoimentos) que justificam a manutenção da condenação e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Majorante Art. 40, VI, Lei Nº 11.343/2006, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais Majorante Art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006 Insuficiência De Provas

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Parties

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação e elementos concretos (passagens por atos infracionais análogos ao tráfico, laudos periciais, apreensões e depoimentos) que justificam a manutenção da condenação e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.