HC 1056505 - DECISAO

HC 1056505 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso, o paciente atuou como "mula" do tráfico, sendo primário e sem maus antecedentes registrados aptos a afastar automaticamente o redutor do art.33, §4º; por isso aplicou o redutor na fração mínima de 1/6, manteve a redução de 1/6 pela confissão espontânea na dosimetria e, considerando concurso formal (art.70 CP, fração 1/5), redimensionou a pena definitiva para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 808 dias-multa, sem conhecer do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício para aplicar o redutor.

Parties
Paciente: JEAN FRANA DE BARROS; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Mula Do Tráfico, Regime Prisional, Concurso Formal, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Mula Do Tráfico Regime Prisional +3 more

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Parties

JEAN FRANA DE BARROS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de grande quantidade de droga e da atuação como "mula";
  2. 2 Percentual adequado de redução pela confissão espontânea;
  3. 3 Se a quantidade isolada de droga legitima o afastamento do tráfico privilegiado;

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso, o paciente atuou como "mula" do tráfico, sendo primário e sem maus antecedentes registrados aptos a afastar automaticamente o redutor do art.33, §4º; por isso aplicou o redutor na fração mínima de 1/6, manteve a redução de 1/6 pela confissão espontânea na dosimetria e, considerando concurso formal (art.70 CP, fração 1/5), redimensionou a pena definitiva para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 808 dias-multa, sem conhecer do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício para aplicar o redutor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 808 dias-multa.