AREsp 3175351 - DECISAO

AREsp 3175351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou que havia elementos idôneos de prova (interceptações, depoimentos, relatórios técnicos) para sustentar as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 12.850/2013, bem como fundamentação concreta para a majoração da pena-base com respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: GIOVANE DA SILVA FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE DA SILVA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 condenação por tráfico de drogas sem apreensão significativa de entorpecentes
  3. 3 bis in idem entre associação para o tráfico e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou que havia elementos idôneos de prova (interceptações, depoimentos, relatórios técnicos) para sustentar as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 12.850/2013, bem como fundamentação concreta para a majoração da pena-base com respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.