REsp 2263555 - DECISAO

REsp 2263555 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento porque o acórdão recorrido fundamentou, com elementos concretos e idôneos (apreensão de petrechos relacionados à traficância, lista telefônica, depoimentos e reconhecimento pelo polícia/população), a conclusão de que o recorrente se dedica a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não foram apresentadas provas novas aptas a ensejar revisão criminal, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ TALES RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ TALES RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para reexaminar dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque o acórdão recorrido fundamentou, com elementos concretos e idôneos (apreensão de petrechos relacionados à traficância, lista telefônica, depoimentos e reconhecimento pelo polícia/população), a conclusão de que o recorrente se dedica a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não foram apresentadas provas novas aptas a ensejar revisão criminal, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se