RHC 236607 - DECISAO

RHC 236607 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a fundamentação das instâncias ordinárias baseou-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a apreensão de 33 pedras de crack (25,16 g) e R$ 46,60, embora indiquem materialidade e indícios de autoria, não demonstraram, de forma concreta e individualizada, o periculum libertatis (ausência de arma, violência, vínculo com organização criminosa, reiteração delitiva ou risco à instrução), e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo.

Parties
Recorrente: KEMELYM APARECIDA PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Colegiada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantificação De Droga Apreendida, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantificação De Droga Apreendida Tráfico Privilegiado Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

KEMELYM APARECIDA PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 33 pedras de crack (25,16 g) e R$ 46,60 justifica, por si só, a prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva observou o art. 312 do CPP exigindo fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a fundamentação das instâncias ordinárias baseou-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a apreensão de 33 pedras de crack (25,16 g) e R$ 46,60, embora indiquem materialidade e indícios de autoria, não demonstraram, de forma concreta e individualizada, o periculum libertatis (ausência de arma, violência, vínculo com organização criminosa, reiteração delitiva ou risco à instrução), e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo.